PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Autores

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública Gabinete do Ministro

Palavras-chave:

Doc

Resumo

Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.

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Publicado

2021-04-08

Como Citar

Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2021). PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), 329-330. Recuperado de http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/357