@article{Principais Características da Monitoração Eletrônica em Portugal_2020, volume={1}, url={https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/165}, DOI={10.1234/rbep.v1i1.165}, abstractNote={<p>A monitoração eletrônica é um dado adquirido no ordenamento jurídico português e nas práticas judiciárias, estando associada a medidas de coação e à execução de penas, cujos enquadramentos e caraterísticas são aqui apresentados. É referida a metodologia de implementação enquanto quadro enformador de boas práticas, a existência de critérios de elegibilidade social para além dos jurídicos, e a política de trabalho onde sobressaem as preocupações sociais. É ainda mencionada a estrutura organizativa e dado realce ao tema dos incumprimentos e das subsequentes reações, bem como à estrutura de custos e comparabilidade com os custos prisionais. As últimas palavras são sobre o futuro da monitoração eletrônica.</p>}, number={1}, journal={REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP}, year={2020}, month={fev.}, pages={213–233} }