@article{Dórkas Pereira Borges_Bárbara Risomar de Sousa_2021, title={A Execução de Convênios para a Política Pública de Saúde no Sistema Prisional do Estado do Tocantins: Execution of Agreements for Public Health Policy in the Prison System of the State of Tocantins}, volume={2}, url={https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/287}, DOI={10.1234/rbep.v2i1.287}, abstractNote={<p>Este artigo trata-se de um relato de experiência sobre a execução de instrumentos de repasse, especificamente os convênios, para a política pública de saúde no sistema prisional do Estado do Tocantins. De acordo com a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 os instrumentos de repasse são os convênios e contratos de repasse, operacionalizados a partir de transferências voluntárias. No Estado do Tocantins foram firmados com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, três convênios para a implantação de 25 espaços de saúde no sistema prisional. Tal implantação apresenta-se perpassada por gargalos e diversas dificuldades quanto à execução dos processos administrativos. Porém, é possível concluir que as transferências voluntárias se constituem em instrumentos fundamentais para o fomento das políticas públicas dentro do Sistema Prisional.</p>}, number={1}, journal={REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP}, author={Dórkas Pereira Borges and Bárbara Risomar de Sousa}, year={2021}, month={abr.}, pages={149–165} }