@article{Machado Kraemer_Mezzalira_2022, title={A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado}, volume={3}, url={https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/423}, DOI={10.1234/rbep.v3i1.423}, abstractNote={<p>O trabalho analisa a possibilidade da aplicação do contrato administrativo de Parceria Público-Privada à área da Segurança Pública, mediante a contratação de pessoa de direito privado para a construção e manutenção de estabelecimentos penais e/ou prestação de serviços em penitenciárias e presídios. Realizou-se pesquisa doutrinária e normativa acerca do tema, por meio do método dedutivo, investigando a repercussão dessa política para a Execução Penal e os reflexos em relação ao poder de polícia, inerente ao Poder Público. Embora seja incontestável o fracasso do atual sistema carcerário em promover o cumprimento dos preceitos da Lei de Execução Penal, sendo a PPP apresentada como uma alternativa promissora, tal precisa ser ponderada, sob pena de gerar ainda maiores prejuízos, colocando em descrédito o <em>jus puniendi</em> estatal e infringindo o poder de polícia, indelegável pelo Poder Público.</p>}, number={1}, journal={REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP}, author={Machado Kraemer, Luana and Mezzalira, Ana Carolina}, year={2022}, month={mar.}, pages={185–205} }