TY - JOUR AU - da Silva Mendes, Emerson AU - Bessa Ferreira de Oliveira, Carolina PY - 2022/03/08 Y2 - 2024/03/28 TI - Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão? between state laws and prison laws? JF - REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP JA - RBEP SENAPPEN VL - 3 IS - 1 SE - Dossiê DO - 10.1234/rbep.v3i1.447 UR - https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/447 SP - 17-41 AB - <p>O presente artigo visa analisar o arcabouço legal e normativo referente à garantia de direitos e atendimento específico às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Brasil. Para tanto, baseia-se em estudo exploratório e recorre-se a análise de bibliografia e documental para levantamento e análise de dados. A partir de tal mapeamento normativo cristaliza-se o entendimento de que a ausência de normativa nacional quanto ao tratamento de pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade materializa grave lacuna para a garantia de direitos fundamentais constitucionais inerentes aos sujeitos dissidentes em gênero e sexualidade. A ausência de normativa nacional dispensada a esta população revela grave falta violação aos direitos desta população.</p> ER -