Ministério da Justiça e Segurança Pública 2021. PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP. 2, 1 (abr. 2021), 329–330. DOI:https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357.