Ministério da Justiça e Segurança Pública. NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS. RBEP SENAPPEN 2021, 2, 335-346.