Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. (2021). PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), 323–327. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355