MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 329–330, 2021. DOI: 10.1234/rbep.v2i1.357. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/357. Acesso em: 27 abr. 2024.