COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA/ DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS, D. P. N. .-. Políticas Penais no Brasil. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 259–300, 2022. DOI: 10.1234/rbep.v3i1.485. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/485. Acesso em: 29 mar. 2024.