Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. 2021. “PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2 (1):323-27. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355.