Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2021. “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2 (1):347-52. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363.