da Justiça e Segurança Pública, Ministério. 2021. “Nota técnica Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia De Pessoas Com Deficiência”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2 (2). http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405.