Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro (2021) “PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), p. 323–327. doi: 10.1234/rbep.v2i1.355.