Ministério da Justiça e Segurança Pública (2021) “NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação de Saúde - COS”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), p. 335–346. doi: 10.1234/rbep.v2i1.361.