Ministério da Justiça e Segurança Pública (2021) “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), p. 347–352. doi: 10.1234/rbep.v2i1.363.