da Justiça e Segurança Pública, M. (2021) “Nota técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia de pessoas com deficiência”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(2). Disponível em: http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405 (Acessado: 30novembro2021).