da Justiça e Segurança Pública, M. (2021) “Nota técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia de pessoas com deficiência”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(2). doi: 10.1234/rbep.v2i2.405.