Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. “PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 323-7, doi:10.1234/rbep.v2i1.355.