Ministério da Saúde. “NOTA INFORMATIVA Nº 11/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 331-3, doi:10.1234/rbep.v2i1.359.