Ministério da Justiça e Segurança Pública. “NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 335-46, doi:10.1234/rbep.v2i1.361.