Ministério da Justiça e Segurança Pública. “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 347-52, doi:10.1234/rbep.v2i1.363.