da Justiça e Segurança Pública, M. “Nota técnica Nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ: Custódia De Estrangeiros”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 2, nº 2, setembro de 2021, doi:10.1234/rbep.v2i2.403.