Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. “PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2, no. 1 (abril 8, 2021): 323–327. Acessado abril 20, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355.