Ministério da Justiça e Segurança Pública. “NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2, no. 1 (abril 8, 2021): 335–346. Acessado abril 26, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/361.