Ministério da Justiça e Segurança Pública. “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2, no. 1 (abril 8, 2021): 347–352. Acessado abril 26, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363.