Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão?

between state laws and prison laws?

Autores

  • Emerson da Silva Mendes
  • Carolina Bessa Ferreira de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.447

Palavras-chave:

Sistema Penitenciário, População LGBTI , Direitos Humanos

Resumo

O presente artigo visa analisar o arcabouço legal e normativo referente à garantia de direitos e atendimento específico às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Brasil. Para tanto, baseia-se em estudo exploratório e recorre-se a análise de bibliografia e documental para levantamento e análise de dados. A partir de tal mapeamento normativo cristaliza-se o entendimento de que a ausência de normativa nacional quanto ao tratamento de pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade materializa grave lacuna para a garantia de direitos fundamentais constitucionais inerentes aos sujeitos dissidentes em gênero e sexualidade. A ausência de normativa nacional dispensada a esta população revela grave falta violação aos direitos desta população.

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Referências

BENEVIDES, Bruna; PERREGIL, Fernanda; FERREIRA, Guilherme Gomes; PIRES, Luanda; BULGARELLI, Lucas; PASSOS Maria Clara Araújo dos; SOUZA, Simone Brandão. Não existe cadeia humanizada! Estudo sobre a população LGBTI+ em privação de liberdade. Brasília, DF: Distrito Drag, 2020.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento 2020. Disponível em: <https://bityli.com/pwngG>. Acesso em: 10 de mai. de 2021.

BRASIL. Decreto-Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. Lei de execução penal. Brasília/DF. Disponível em: <https://bityli.com/dFdHY>. Acesso em: 15 de nov. de 2020.

BRASIL. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: <https://bityli.com/qmDnf>. Acesso em: 02 de nov. de 2021.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 02 nov. 2021.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 136961/RJ (2020/0284469-3) Min. Relator. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma. Julgado em: 15/06/2021). Brasília. Acesso em: 02 de jul. de 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos. Nota Técnica n.º 10/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Disponível em: <https://bityli.com/mpBYV>. Acesso em: 05 de mai. de 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Levantamento Nacional de Informações Penintenciárias (INFOPEN) Mulheres. Disponível em:<https://bityli.com/TpQqi>. Acesso em: 10 de nov. de 2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução 306, de 17 de Dezembro de 2019. Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. Disponível em: <https://bityli.com/jxQMe>. Acesso em: 10 de dez. de 2020.

BRASIL. Governo do Estado do Espírito Santo (ES). Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS). Assessoria de Comunicação Sejus inaugura primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+. Disponível em: <https://bityli.com/bfjjB>. Acesso em: 26 de jun. de 2021.

BRASIL. Governo do Estado do Espírito Santo (ES). Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS). Portaria nº 413-R, de 25 de maio de 2021. Institui e regulamenta os parâmetros e procedimentos para atendimento à população LGBTI+ em situação de privação ou restrição de liberdade no âmbito das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado da Justiça, e dá outras providências. Diário Oficial dos Poderes do Estado. Vitória (ES), quarta-feira, 26 de maio de 2021.

BRASIL. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Assessoria de Comunicação. ACP da Defensoria Pública de Minas Gerais pede indenização ao Estado por omissão em preservar a vida de detentos LGBTI+. Disponível em: <https://bityli.com/dccYm>. Acesso em: 01 de jul. de 2021.

BRASIL. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (PJ/MG). Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau. Ação Civil Pública (ACP). Número Processo 5001703-76.2021.8.13.0301. Data da Distribuição em: 24/06/2021. Jurisdição: Igarapé. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AUTOR). Órgão Julgador: 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé.

BRASIL. Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS). Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Portaria Conjunta 005/2021. Dispõe sobre o estabelecimento de uma política específica quanto à custódia de pessoas LGBTI presas e egressas do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul, garantindo direitos e atendendo as políticas nacionais e internacionais, bem como a legislação vigente. Disponível em: <https://bityli.com/hBlyQ>. Acesso em: 02 de jul. de 2021.

BRASIL. Fazendo Justiça. Sobre o Programa. Disponível em: <https://bityli.com/QlfET>. Acesso em: 02 de nov. de 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras/ Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos/ Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade / Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016.

BOLDRIN, Guilherme Ramos. Desejo e separação monas, gays e envolvidos num presídio em São Paulo. 2017. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2017.

CHIES, Luiz Antônio Bogo. A questão penitenciária. Tempo Social, v. 25, n. 1, p. 15-36, 2013. Disponível em: <https://bityli.com/oUsqx>. Acesso em: 03 de mai. de 2021.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Situação dos direitos humanos no Brasil: aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2021. Disponível em: <https://bityli.com/qGXce>. Acesso em: 08 de mai. de 2021.

FERREIRA. Guilherme Gomes, — Sexualidade e gênero na prisão: LGBTI+ e suas passagens pela justiça criminal/Guilherme Gomes Ferreira; Caio Cesar Klein (Orgs.). 1ª edição/Salvador - BA. Editora Devires, 2019.

FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979.

FUDOLI, Rodrigo de Abreu. “Punição e estrutura social”: as ideias criminológicas de Rusche e Kirchheimer. Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena, n. 1, 2001.

IRINEU, Bruna Andrade; RODRIGUES, Mariana Meriqui. (ORG.). Diálogos para o enfrentamento à homofobia e ao sexismo em contextos de privação de liberdade. Palmas: EDUFT, 2016.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MANSO, Bruno Paes; DIAS, Camila Nunes. PCC, Sistema prisional e gestão do novo mundo do crime no Brasil. Revista brasileira de segurança pública, v. 11, n. 2, 2017.

MENDES, Emerson da Silva; PAZÓ, Cristina Goberio. O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus nº 497.226/RS. Gênero & Direito, [s. l.], v. 8, n. 3, 2019. doi: 10.22478/ufpb.2179-7137.2019v8n3.46726. Disponível em: https://bityli.com/HilPL>. Acesso em: 26 de jun. de 2021.

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência (UNESCO). Declaração Universal dos direitos humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <https://bityli.com/cRckb>. Acesso em: 02 de nov. de 2021.

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Disponível em: <https://bityli.com/KLkAm>. Acesso em: 02 de nov. de 2021.

PRODANOV, Cleber Cristiano; DE FREITAS, Ernani Cesar. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Coleção Pensamento Criminológico. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan: ICC, 2004.

ROSA, Eli Bruno Prado Rocha. Cisheteronormatividade como instituição total. Cadernos PET-Filosofia, v. 18, n. 2, 2020.

SAMPIERI, Roberto Hernández; COLLADO, Carlos Fernándes; LUCIO, Maria del Pilar Baptista. Metodologia de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.

SANZOVO, Natália Macedo; SÁ, Alvino Augusto de. O lugar das trans na prisão: um estudo comparativo entre o cárcere masculino (São Paulo) e alas LGBT (Minas Gerais). 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.

SESTOKAS, Lucia. INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA (ITTC). Breve relatório sobre pessoas LGBTI privadas de liberdade no Brasil. 2015. Disponível em:<https://bityli.com/oKLMe>. Acesso em: 18 de abr. de 2021.

SOUZA, Bruna Caldieraro de; FERREIRA, Guilherme Gomes. Execução penal e população de travestis e mulheres transexuais: o caso do presídio central de Porto Alegre. Cadernos de Gênero e Diversidade, v. 2, n. 1, 2016. Disponível em: <https://bityli.com/GEBIR>. Acesso: em 08 de mai. de 2021.

ZAMBONI, Marcio Bressiani. A População LGBT Privada de Liberdade: sujeitos, direitos e políticas em disputa. 2020. Tese (Doutorado em Antropologia Social) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, 2020. doi:10.11606/T.8.2020.tde-29072020-200816. Acesso em: 31 de out. de 2021.

Arquivos adicionais

Publicado

2022-03-07 — Atualizado em 2022-03-08

Versões

Como Citar

da Silva Mendes, E., & Bessa Ferreira de Oliveira, C. (2022). Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão? between state laws and prison laws?. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 3(1), 17–41. https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.447 (Original work published 7º de março de 2022)

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