@article{da Silva Mendes_Bessa Ferreira de Oliveira_2022, title={Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão? between state laws and prison laws?}, volume={3}, url={https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/447}, DOI={10.1234/rbep.v3i1.447}, abstractNote={<p>O presente artigo visa analisar o arcabouço legal e normativo referente à garantia de direitos e atendimento específico às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Brasil. Para tanto, baseia-se em estudo exploratório e recorre-se a análise de bibliografia e documental para levantamento e análise de dados. A partir de tal mapeamento normativo cristaliza-se o entendimento de que a ausência de normativa nacional quanto ao tratamento de pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade materializa grave lacuna para a garantia de direitos fundamentais constitucionais inerentes aos sujeitos dissidentes em gênero e sexualidade. A ausência de normativa nacional dispensada a esta população revela grave falta violação aos direitos desta população.</p>}, number={1}, journal={REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP}, author={da Silva Mendes, Emerson and Bessa Ferreira de Oliveira, Carolina}, year={2022}, month={mar.}, pages={17–41} }