@article{Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania/ Diretoria de Políticas Penitenciárias_2022, title={Políticas Penais no Brasil}, volume={3}, url={https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/485}, DOI={10.1234/rbep.v3i1.485}, abstractNote={<p>Nota técnica</p>}, number={1}, journal={REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP}, author={Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania/ Diretoria de Políticas Penitenciárias, Departamento Penitenciário Nacional -}, year={2022}, month={mar.}, pages={259–300} }