Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro 2021. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2, 1 (abr. 2021), 323–327. DOI:https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355.