Ministério da Justiça e Segurança Pública 2021. NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação de Saúde - COS. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2, 1 (abr. 2021), 335–346. DOI:https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.361.