Ministério da Justiça e Segurança Pública 2021. NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP. 2, 1 (abr. 2021), 347–352. DOI:https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363.