da Justiça e Segurança Pública, M. 2021. Nota técnica nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ: Custódia de estrangeiros. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP. 2, 2 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.1234/rbep.v2i2.403.