Ministério da Justiça e Segurança Pública. NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres. RBEP SENAPPEN 2021, 2, 347-352.