Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2021). NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), 347–352. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363