Silva, D. de A. . (2024). Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), 287–302. Recuperado de https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677