da Justiça e Segurança Pública, M. (2021). Nota técnica nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ: Custódia de estrangeiros. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(2). https://doi.org/10.1234/rbep.v2i2.403