da Justiça e Segurança Pública, M. (2021). Nota técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia de pessoas com deficiência. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(2). https://doi.org/10.1234/rbep.v2i2.405