REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. Sumário. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 7–8, 2024. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/985. Acesso em: 1 set. 2024.