RBEP. Sumário. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 5–6, 2020. DOI: 10.1234/rbep.v1i1.181. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/181. Acesso em: 4 abr. 2025.