RBEP. Sumário. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 5–6, 2020. DOI: 10.1234/rbep.v1i2.217. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/sumario. Acesso em: 22 dez. 2024.