MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/GABINETE DO MINISTRO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 323–327, 2021. DOI: 10.1234/rbep.v2i1.355. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355. Acesso em: 21 nov. 2024.