LUZ, V. Pósfacio. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 189–193, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/665. Acesso em: 22 dez. 2024.