SILVA, D. de A. . Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 287–302, 2024. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677. Acesso em: 1 set. 2024.