DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, M. Nota técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia de pessoas com deficiência. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 2, n. 2, 2021. DOI: 10.1234/rbep.v2i2.405. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405. Acesso em: 23 jun. 2024.