EXECUÇÃO PENAL - RBEP, R. B. de . Sumário. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 7–8, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/759. Acesso em: 23 jun. 2024.