NACIONAL, D. P. Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 305–308, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/769. Acesso em: 9 maio. 2024.