NACIONAL, D. P. Portaria Nº 160, de 6 de dezembro de 2022. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 309–312, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/771. Acesso em: 18 jul. 2024.