NACIONAL, D. P. Nota técnica nº 4/2022/DEDUC/ESPEN/DEPEN/MJ. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 313–319, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773. Acesso em: 16 jun. 2024.