PENAIS, S. N. de P. Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 320, 2023. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/775. Acesso em: 22 jul. 2024.