da Justiça e Segurança Pública, Ministério. 2021. “Nota técnica Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia De Pessoas Com Deficiência”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 2 (2). https://doi.org/10.1234/rbep.v2i2.405.